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D.O. nº28099 de 06/10/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 05102021
D.O. nº28099 de 06/10/2021

Edital de Notificação de Lançamento ICMS TUSD Deny

D.O. nº28099 de 06/10/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 05102021

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, ficam os proprietário(s) e/ou representante(s) legal(is) das empresas abaixo relacionadas, CIENTES do lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica por força de decisão judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo. O débito será registrado no sistema de conta corrente fiscal e ficará suspenso até a decisão judicial que não caiba mais recurso (trânsito em julgado).

Contribuinte: MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO; CNPJ: 03.226.149/0022-06; Processo Judicial: 9246-89.2015.8.11.0041; E-process: 5944209/2021; Notificação Eletrônica: 481365/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656001212021139.

Contribuinte: MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO; CNPJ: 03.226.149/0021-25; Processo Judicial: 9246-89.2015.8.11.0041; E-process: 5944209/2021; Notificação Eletrônica: 481366/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656001212021139.

Cuiabá, 5 de outubro de 2021. Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços- CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Deny Oliveira Lima - Fiscal de Tributos Estaduais - Matrícula 122656

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