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D.O. nº28099 de 06/10/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 25/2021
D.O. nº28099 de 06/10/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 15/2021

D.O. nº28100 de 07/10/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 16/2021

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 15/2021

CIA 0034838-54.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Debit Processamento de Dados Ltda-EPP        CNPJ: 08.060.974/0001-72

Decisão: (...). Forçoso em tais razões e, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação da empresa Débit Processamento de Dados Ltda - EPP, com vistas ao fornecimento de 100 (cem) licenças do sistema de atualização de cálculos monetários, denominado Sistema Debit Atualiza, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. (...), consoante disposto nos artigos 18, III c/c 40, III, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril 2021. Publique-se na forma do parágrafo único, do artigo 72, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e do artigo 15 do Decreto Estadual n. 1.126, de 29 de setembro de 2021, (...). Cumpra-se. Cuiabá, 30 de setembro de 2021. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunalde Justiça

Elemento de Despesa: 3390-40.

Valor: R$ 34.848,30 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta  centavos).

Cuiabá, 05 de outubro de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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