Legislação

D.O. nº28095 de 30/09/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2021 AO EDITAL Nº001/2017-SEDUC

D.O. nº28099 de 06/10/2021

EDITAL DE LEILÃO N.º 001/2021/SEPLAG/SEDEC/SES/SEMA/SETASC/SESP/UNEMAT

D.O. nº28105 de 18/10/2021
EDITAL Nº 011 2021 SEPLAG SEFAZ PGE

EDITAL DE LEILÃO N.º 001/2021/SEPLAG/SEDEC/SES/SEMA/SETASC/SESP/UNEMAT

O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA ADJUNTA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qualidade de COMITENTES VENDEDORAS, com endereço no Centro Político Administrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0004-97, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e a Leiloeira Poliana Mikejevs Calça Lorga, contratada por Inexigibilidade de Licitação 001/2017/SEJUDH-MT, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como da Portaria nº 139/2020/SEPLAG e da Portaria Conjunta nº 59/2021/ SEPLAG/SEDEC/SES/SEMA/SETASC/SESP/UNEMAT, farão realizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, visando alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Estado de Mato Grosso, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus ANEXOS.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS RESPONSÁVEIS, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS LANCES

1.1 Responsável pelo Leilão: Comissões de Leilão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado De Saúde, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Universidade do Estado de Mato Grosso, sob coordenação da Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços da SEPLAG.

1.2 Leiloeira: Poliana Mikejevs Calça Lorga, inscrita no CPF sob o número 474.882.041-15, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob a matrícula nº 018, estabelecida na Rua Presidente Wenceslau Braz, nº 202 - Bairro Morada do Sol, Cuiabá/MT. Telefones: (65) 4052-9434 ramais 8237 e 8239, e-mail cuiaba.nucleo@sbjud.com.br.

1.3 Data e horário de início para recebimento dos lances pela internet: EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19 o leilão será 100% eletrônico, e poderão ser ofertados lances SOMENTE através do PORTAL SUPERBID www.majudicial.com.br e/ou superbid.net, a partir das 9:00 horas do dia 07 de outubro de 2021.

1.4 Data do encerramento do leilão: 21 de outubro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS BENS A SEREM LICITADOS E ANEXO COM A DESCRIÇÃO DOS BENS

2.1 O produto em licitação constitui-se em veículos automotores inservíveis de propriedade do Estado de Mato Grosso, que se encontram loteados e discriminados, com especificações sucintas, bem como o valor inicial da arrematação, e indicação de localização física no Anexo I do presente edital, estando também disponível na internet no endereço eletrônico www.majudicial.com.br e/ou superbid.net.

2.1.1 São assim entendidos os bens ofertados no leilão:

a) VEÍCULOS: são todos os veículos automotores que possuem condições de regularização de documentação junto ao Detran e recuperáveis em estado físico, podendo ser declarados por ele como aptos à circulação. ESSES BENS NÃO TERÃO DIREITO A NENHUMA DOCUMENTAÇÃO, salvo a Carta de Arrematação.

b) SUCATAS DE VEÍCULOS: são todos os veículos automotores que NÃO tem possibilidade de regularização de sua situação documental junto ao Detran e/ou irrecuperáveis em seu estado físico, não podendo ser recolocados em circulação, sendo passíveis tão-somente de desmanche, para eventual reutilização de suas peças e componentes. O adquirente é responsável pela utilização e destino final das sucatas poderá responder, civil e criminalmente, pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. ESSES BENS NÃO TERÃO DIREITO A NENHUMA DOCUMENTAÇÃO, salvo a Certidão de Baixa expedida pelo Detran/MT. Não haverá expedição de Certidão de Baixa das sucatas de veículos que não possuírem RENAVAM cadastrado. Todos os veículos classificados como sucata serão entregues com chassi recortado.

2.1.2 Os lotes de veículos que no edital contenham a observação “eventual sucata de motor”, tratam-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote.

2.2 Os bens móveis inservíveis de propriedade do Estado de Mato Grosso serão vendidos por lotes, não podendo ser arrematados individualmente, exceto se o lote possuir apenas um bem.

2.3 Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo à leiloeira e às comitentes vendedoras a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens leiloados.

2.3.1 O oferecimento de lances pressupõe o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

2.3.2 O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando a Leiloeira e a comitente vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido, e declara, ainda, ter perfeita ciência de que as comitentes vendedoras e a Leiloeira Oficial não respondem por tais vícios.

2.4 O cumprimento de eventuais exigências de órgãos ou entidade oficiais ou privados, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerentes ao uso, ao consumo, à comercialização, reutilização ou reaproveitamento de peças e componentes ou à industrialização dos produtos e mercadorias, tais como: certificados de qualidade, certificados de origem, laudos técnicos, normas de segurança na instalação, manejo, ou qualquer outra, é da inteira responsabilidade do arrematante.

2.5 A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão: a) para cobertura de omissões ou b) eliminação de distorções na ata de encerramento do evento.

2.6 Os responsáveis pelo leilão poderão, por motivos justificados, excluir do Leilão qualquer dos lotes, fazendo constar essa ocorrência na ata de encerramento do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO EXAME DOS BENS

3.1 Os bens objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados, nos endereços indicados em cada lote no Anexo I, no período de 07 a 21 de outubro de 2021, no horário compreendido entre as 08:30 e 11:30 horas e entre as 14:30 e 16:30.

3.2 Em virtude da pandemia por Coronavírus, para evitar concentração de pessoas, as visitas serão INDIVIDUAIS e agendadas através do email cuiaba.nucleo@sbjud.com.br, sendo obrigatório a utilização de máscaras e distanciamento de no mínimo 1,5 metros dos acompanhantes da visitação durante a permanência no local.

3.3 Sem prejuízo da visitação in loco, as fotos e descrições dos bens a serem leiloados estão disponíveis no PORTAL www.majudicial.com.br e/ou superbid.net, no período de 07 a 21 de outubro de 2021.

3.4 NÃO SERÁ ADMITIDA VISITAÇÃO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO.

3.5 As fotos divulgadas no PORTAL SUPERBID serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

3.6 Fica expressamente proibida a visita de pessoas com bolsas, sacolas e assemelhados por medida de segurança.

3.7 Não será permitida, em hipótese alguma, durante a visitação, a retirada de qualquer item a título de “AMOSTRA” nem mesmo a retirada de fotos.

CLÁUSULA QUARTA - DOS LICITANTES

4.1 Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar no PORTAL SUPERBID www.majudicial.com.br e/ou superbid.net, com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do encerramento do leilão e aceitar as condições de vendas previstas para o certame.

4.2 Poderão oferecer lances Pessoas Físicas, inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular junto a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal.

4.3 Somente poderão participar maiores de 18 anos;

4.4 Ficam impedidos de participar do presente Leilão:

4.4.1 Os responsáveis pelo LEILÃO;

4.4.2 A leiloeira;

4.4.3 Os servidores lotados na da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, da Secretaria de Estado De Saúde - SES, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, da Universidade do Estado de Mato Grosso -;

4.4.4 Os parentes, em linha reta e colateral, até o terceiro grau, e afins, e respectivos cônjuges e companheiros (as) das pessoas acima citadas;

4.4.5 Os arrematantes inadimplentes em leilões anteriores e que ainda não providenciaram a devida regularização, sendo que os inadimplentes dos leilões realizados nos anos de 2011 a 2021 através da então Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão já se encontram bloqueados no sistema Superbid, e os demais inadimplentes de leilões anteriores serão devidamente bloqueados por solicitação formal da Comissão de Leilão;

CLÁUSULA QUINTA - DOS LANCES

5.1 Os lances poderão ser ofertados na modalidade virtual através do PORTAL SUPERBID www.majudicial.com.br e/ou superbid.net, a partir do preço mínimo estabelecido para cada lote, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior lance.

5.2 Os lances iniciais deverão partir do valor de avaliação constante no Anexo I deste Edital, que estará disponível no PORTAL SUPERBID www.majudicial.com.br e/ou superbid.net, além do apregoamento no dia do encerramento do leilão.

5.3 Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

5.4 Uma vez aceito o lance, não se admitirá em hipótese alguma, a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei nº 8.666/93 e perdimento de qualquer valor já pago em relação ao lote.

5.5 O Portal Superbid permite o recebimento de lances virtuais em tempo real.

5.6 Os lotes terão horário de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do PORTAL SUPERBID), sendo certo que, caso a Leiloeira receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

5.7 A leiloeira oficial poderá, a seu exclusivo critério, conciliar (sincronizar) o horário previsto para o encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes, com observância da regra prevista no parágrafo anterior.

5.8 Não sendo ofertados lances para qualquer dos lotes, ao final do leilão os mesmos poderão ser reabertos para recebimento de lances, respeitando-se o valor de avaliação/mínimo de abertura constante no Anexo Único do Edital.

5.9 Além do pagamento do valor do lance, será devido pelo arrematante a comissão de 5% (cinco por cento) da Leiloeira, além das demais taxas de serviços estaduais, sem prejuízo do pagamento dos valores dos débitos informados no Anexo Único para cada lote, em se tratando de veículo automotor, motocicleta e/ou sucata de veículo automotor e motocicleta.

5.10 As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 Os arrematantes presentes no leilão deverão entregar à leiloeira, no ato da arrematação, a título de sinal, cheque no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado, além de outro no valor equivalente a 5% (cinco por cento) da comissão devida à leiloeira, quais serão apresentados a depósito em caso de inadimplemento do lote, alternativamente poderão ser firmadas notas promissórias com as mesmas finalidades, no caso de licitante presencial.

6.2 O preço do bem arrematado, os débitos porventura existentes junto ao DETRAN/MT e SEFAZ/MT, além da comissão da leiloeira deverão ser pagos através de rede bancária, até a data de 28 de outubro de 2021.

6.2.1 As guias serão disponibilizadas aos arrematantes no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a contar da data do encerramento do leilão na seção “Minha Conta”, do PORTAL www.majudicial.com.br e/ou superbid.net.

6.2.2 NÃO SERÃO RECONHECIDOS COMO PAGAMENTO AQUELES REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA SEPLAG/MT, TAMPOUCO OS PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REEMITIDO SEM O CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEILÃO.

6.2.3 Faz-se necessário o envio dos documentos quitados para comprovação dos pagamentos efetuados para o e-mail: cuiaba.nucleo@sbjud.com.br ;

6.3 Além do valor da arrematação, deverá o arrematante efetuar o pagamento dos débitos incidentes sob o prontuário do veículo, débitos de DETRAN/MT e da SEFAZ/MT, quando o caso, e ainda o pagamento dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação à título de comissão da Leiloeira.

6.4 Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos à desmontagem, remoção, transporte, impostos incidentes sobre os bens arrematados, em especial o ICMS, quando o caso, e despesas de transferência de propriedade para seu nome.

6.5 O arrematante obriga-se a efetuar a integralidade do pagamento do (s) bem (ns) arrematado (s) até o prazo estipulado no item 6.2, deste edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido, nos termos do §2º do art. 53 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS BENS

7.1 Os bens móveis constantes do Anexo I somente serão liberados para retirada pelo arrematante após a confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação referente ao valor da arrematação, da baixa dos débitos constantes no registro do veículo junto ao DETRAN/MT e SEFAZ/MT, se o caso, e confirmação da leiloeira referente à sua comissão;

7.2 O documento hábil para liberação do lote será a CARTA DE ARREMATAÇÃO, sendo a entrega efetuada pelo Órgão/Entidade responsável pelo bem, conforme Anexo I, mediante Declaração de Retirada, somente aos arrematantes ou mediante procuração com firma reconhecida em cartório, juntamente com os documentos pessoais originais do outorgado.

7.3 A retirada dos lotes arrematados deverá ser efetuada entre os dias 03 a 23 de novembro de 2021, mediante agendamento prévio junto ao Órgão/Entidade responsável pelo bem, nos contatos informados no Anexo I.

7.5.1. Deverá ainda o arrematante apresentar documentação exigida e comprovação de quitação total do lote, das taxas, das multas e da comissão, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO PELO ARREMATANTE, ficando disponíveis para nova destinação;

7.5.2. Os bens deverão ser retirados no local indicados no Anexo I.

7.5.3. A não retirada do lote arrematado no prazo estipulado nesta cláusula acarretará caracterização de abandono pelo arrematante e pena de perdimento do bem.

7.4 Correrão por conta exclusiva do arrematante vencedor, as despesas tradicionais ou custos relativos à desmontagem, retirada e transporte dos bens arrematados, bem como todos os riscos de perecimento dos bens correm por conta do arrematante a partir do momento da arrematação;

7.5 O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da vendedora constante do bem arrematado.

7.6 No ato da retirada do (s) bem (ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)).

7.6.1 Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Leiloeira, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes.

7.6.2 Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do (s) bem (ns), não existindo qualquer responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Mato Grosso sobre os bens já retirados;

7.7 Para fins de transferência de propriedade dos veículos adquiridos no presente certame, não haverá fornecimento do CRV e/ou DUT, sendo a Cópia do Edital e a Carta de Arrematação os documentos hábeis a instruir os processos junto ao Detran do Estado de destino.

CLÁUSULA OITAVA - ATA

8.1 Após o recebimento e conferência dos valores dos bens arrematados, a leiloeira lavrará ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor da arrematação, a identificação dos arrematantes (nome e CPF) e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes e, se o caso, a não ocorrência de lances e os motivos que dificultaram a sua arrematação;

8.2 A ata será assinada pela Leiloeira e pelos membros da Comissão de Leilão e interessados que o desejarem.

8.3 A leiloeira oficial entregará a Ata Final do Leilão com os respectivos documentos que se fizerem necessários em até 7 (sete) dias úteis a partir do prazo máximo estipulado ao arrematante para pagamento, conforme item 6.2.

8.4 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão providenciará a publicação da Ata Final do Leilão no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 O arrematante que não pagar o valor total do lote será considerado inadimplente, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida à Leiloeira de 5% (cinco por cento), mais 20% (vinte por cento) do valor do lance à Administração Pública a título de multa, bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei 8.666/93:

9.1.1 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

9.1.2 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, até sua reabilitação perante a autoridade aplicadora da medida punitiva.

9.2 Não haverá restituição parcial de qualquer valor pago a título de arrematação, ainda que o lote não seja retirado.

9.3 As sanções previstas nos subitens acima são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei 8.666/93.

9.4 São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Título V, Capítulo II-B da Lei 14.133/21, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

9.5 Poderá a Leiloeira emitir título de crédito (Conta) para cobrança dos valores descriminados no item 9.1 deste edital, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. A Leiloeira oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

9.6 O arrematante considerado inadimplente terá seu cadastro bloqueado e não poderá participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL www.majudicial.com.br e/ou superbid.net até a regularização da situação. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

9.7 Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal, ficará sujeito à perda do lote arrematado, bem como à penalidade prevista no item 9.5.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS

10.1 Observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93, o arrematante poderá apresentar recurso à Leiloeira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento do Leilão.

10.2 Interposto o recurso, este será encaminhado à apreciação da Comissão de Leilão para que seja julgado, podendo esta acolher ou não as considerações encaminhadas pela Leiloeira.

10.3 Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões das Comissões de Leilão deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar as mercadorias, bens e/ou objetos, antes do pagamento e da extração da Carta de Arrematação.

11.2 As Cartas de Arrematação somente serão entregues pela Leiloeira Oficial, mediante a confirmação do pagamento dos valores que compõem o valor total do lote.

11.3 Após o pagamento do Documento de Arrecadação, não haverá a possibilidade de cancelamento por desistência, pelo que não caberá qualquer restituição seja a que título for, aplicando-se a penalidade de perdimento e nova destinação caso o lote não seja retirado no prazo estabelecido no item 7.3

11.4 Não haverá recebimento de propostas para os lotes sem lances registrados após o encerramento, devendo os licitantes/interessados ofertarem seus lances dentro do prazo de homologação e fechamento do lote sem interesse registrado;

11.5 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar as mercadorias, bens e/ou objetos adquirido no presente Leilão;

11.6 Em caso de dúvida, o interessado deverá contatar a Leiloeira, através dos telefones (65) 4052-9434 ramais 8237 e 8239;

11.7 A solicitação de esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do presente Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada diretamente à Leiloeira, pelas pessoas/empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião pública de realização de lances;

11.8 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão reserva-se o direito de anular por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, ou revogar, por interesse público ou conveniência administrativa, o presente Leilão, sem que aos interessados participantes caiba indenização de qualquer natureza;

11.9 O descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente edital acarretará a exclusão do interessado da presente licitação;

11.10 Os casos omissos serão resolvidos pelas Comissões de Leilão e pela Leiloeira.

11.11 As Comissões de Leilão são compostas por servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Direta Estadual, participantes do Certame.

Cuiabá/MT, 01 de outubro de 2021.

Poliana Mikejevs Calça Lorga

Leiloeira Pública

Matrícula Jucemat nº 18

Ana Vitória da Silva Almeida