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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 25/2023

CIA 001009691-2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Primasoft Informática Ltda

CNPJ: 69.112.514/0001-35

Decisão: Com essas considerações, à luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, como razão de decidir, para autorizar a contratação direta da empresa PRIMASOFT Informática Ltda. com escopo de garantir a manutenção da cessão de uso do sistema SOPHIA BIBLIOTECA, no período de 48 (quarenta e oito) meses, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 31 de maio de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 27.343,20 (vinte e sete mil trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos) (48 meses)

Elemento de Despesa: 3.3.90.40

Cuiabá, 1 de junho de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo