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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 24/2021

CIA 0042208-84.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Instituto Expansão LTDA-ME. CNPJ: 29.270.547/0001-99.

Decisão: “(...). Frente a essas considerações, diante das manifestações favoráveis dos membros consultivos da Escola dos Servidores e de acordo com o parecer favorável da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação na forma proposta do Instituto Expansão Ltda., a fim de ministrar o curso “Gestão Humanizada com fundamento no artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/93. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 30 de setembro de 2021. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 01 de outubro de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo