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D.O. nº28093 de 28/09/2021
Portaria 1412021 Fiscais Cont 0302021SECEL Centro America comb
D.O. nº28096 de 01/10/2021

Portaria 1672021 Fiscais Cont 0452021SECEL Prestaserv Prestadora de Serviços LTDA ME Publ

D.O. nº28096 de 01/10/2021
PORTARIA 1682021 COMISSÃO DE CORREICAO POCONE

PORTARIA Nº. 167/2021/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, §3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. GERALDO CESAR GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 138592, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 045/2021/SECEL, firmado com a empresa PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº. 01.753.874/0001-82.

Art. 2º Designar a servidora Sra. JUSCELIA SALETE VIDAL INACIO, matrícula nº 294498, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 045/2021/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O presente instrumento tem por objeto Contratação de empresa que prestará serviços de manejo de pombos, telagem, limpeza e desinfecção, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra para atender a Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer SECEL/MT, através de Dispensa de Licitação, com base legal no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 75.620,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de 29/09/2021 até 28/03/2022.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 29/09/2021.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de Setembro de 2021.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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