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D.O. nº28500 de 16/05/2023
portaria para publicar
D.O. nº28512 de 01/06/2023

PORTARIA Nº 1164 2023 Comissão Especial

D.O. nº28515 de 06/06/2023
PORTARIA Nº 1156

PORTARIA Nº 1164 / 2023 - REIT (11.01)

Nº do Protocolo: 23065.003089/2023-10

Cáceres-MT, 31 de maio de 2023.

Designa membros para compor Comissão Especial

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO que, no dia 18 de outubro de 2022, foi realizada uma reunião nas dependências da sede administrativa da UNEMAT, com a participação de membros das Pró-Reitorias de Assuntos Estudantis, Extensão e Cultura, da Assessoria Jurídica, da Comunicação, do Design, da Unidade Setorial de Correição, do Controle Interno, da Comissão de Ética, Ouvidoria, Sindicatos, e Diretório Central do Estudantes - DCE, com o objetivo de iniciar uma campanha permanente e ampla, para conscientização e informação da comunidade acadêmica quanto à prevenção e combate às formas de assédio.

CONSIDERANDO que durante esta reunião, de comum acordo, os participantes deliberaram pela necessidade de se constituir uma comissão de estudos para a implantação da política de prevenção e combate.

CONSIDERANDO que no âmbito do poder executivo do Estado de Mato Grosso, não há campanhas e políticas institucionais neste sentido. Que poucas universidades públicas no Brasil a implementaram.

CONSIDERANDO que recentemente o Estado de Mato Grosso aprovou a lei n° 11.882/22, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Estado - CGE em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEPLAG, realizaram, no dia 17 de outubro deste ano, o Primeiro Encontro Estadual de Prevenção aos Assédios Sexual e Moral do Estado, e o Tribunal de Contas da União - TCU, divulgou um estudo (Acórdão 456/2022) sobre os processos administrativos originados em decorrência do assédio sexual nas universidades federais.

CONSIDERANDO que a UNEMAT está com a sua campanha de combate e prevenção às formas de assédio em andamento nas redes sociais e, também, por meio de cartazes informativos fixados nas suas unidades de ensino, desde novembro de 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade, e avançar em todos os esforços referidos acima;

RESOLVE:

Art. 1ºINSTAURAR a Comissão Especial para Construção da Política Institucional de Combate, Campanha e Prevenção contra o Assédio Moral e Sexual, na Universidade do Estado de Mato Grosso - Carlos Alberto Reyes Maldonado, nomeando como integrantes:

NOME

FUNÇÃO

MATRÍCULA

JAQUELINE DA SILVA ALBINO

PRESIDENTE DA COMISSÃO

127568

JUSCELINO DE LIMA CASTRO

MEMBRO - CGE

244609

CARLOS EDINEI DE OLIVEIRA

MEMBRO - UNEMAT

39231

JOSÉ RICARDO MENACHO TRAMARIN DE OLIVEIRA CARVALHO

MEMBRO - UNEMAT

253410

CÉLIA REGINA ARAÚJO SOARES

MEMBRO - UNEMAT

82309

LUCIENE NEVES DOS SANTOS

MEMBRO - UNEMAT

68601

EDILÉIA GONÇALVES LEITE

MEMBRO - UNEMAT

127519

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

MEMBRO - UNEMAT

123203

CRISTHIANE SANTANA DE SOUZA

MEMBRO - UNEMAT

80439

RENATA SIRAJUP MENDES TAMANÁ

MEMBRO - UNEMAT

20231001136

GISELA BARROS DE CARVALHO

MEMBRO - UNEMAT

2019274137

BRUNO ORMONDE LIMA DE OLIVEIRA

MEMBRO - UNEMAT

2019172207

Art. 2º Determinar que a conclusão dos trabalhos desta comissão, deverá ocorrer com a entrega, à Reitora, de um projeto de resolução que regulamenta a Política Institucional de Combate, Campanha e Prevenção contra o Assédio Moral e Sexual, na Universidade do Estado de Mato Grosso, no prazo de 60 dias, a contar de publicação desta portaria.

Art. 3° Determinar que esta comissão, se responsabilize pela realização de atos de Campanha de Combate, Campanha e Prevenção contra o Assédio Moral e Sexual, na Universidade do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação de seu extrato.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado digitalmente em 31/05/2023 15:47 )

VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA

REITORA

UNEMAT (11.00)

Matrícula: 83238001
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