Legislação

PROCESSO Nº: 611946/2018 (PGENET 2020.02.003254).

APENSO Nº: 68326/2015; 202758/2017; 381821/2018; 319783/2020.

INTERESSADOS: MARCINO BENEDITO DE OLIVEIRA;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC).

ASSUNTO: EXTRATO:- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 24, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE: 1. Alterar, de ofício, a decisão acerca de pedido de reconsideração proferida anteriormente. 2. Determinar que se notifique os interessados e seus defensores, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2021.