Aguarde por favor...
D.O. nº28095 de 30/09/2021
Portaria nº 634 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para cotinuidade da Sind Adm 399193 21 Edézio Manoel Duarte e outros
D.O. nº28095 de 30/09/2021

Portaria nº 635 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 215901 21 Guilherme Gustavo

D.O. nº28095 de 30/09/2021
Portaria nº 636 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 285016 21 Caique dos Santos Silva

PORTARIA Nº 635/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga prazo para continuidade da Sindicância Administrativa nº 215901/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 215901/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 351/2021/GS/SEDUC/MT, D.O.E. de 24/05/2021, P. 22 republicada na data de 02/10/2021, P. 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 01 de outubro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 215901/2021, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  24  de  setembro  de  2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital