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D.O. nº28092 de 27/09/2021
PORTARIA N 01121 2021 SDPG
D.O. nº28092 de 27/09/2021

PORTARIA N 01122 2021 SDPG

D.O. nº28093 de 28/09/2021
EXTRATO DE TERMO DE PACTUAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PPTO

PORTARIA Nº 01122/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 10221/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a seguinte Defensora Pública para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 156/2020), conforme segue:

Dados da Defensora Pública Designada

Defensora Pública

Dra. Olzanir Figueiredo Carrijo.

Órgão de atuação originário

2ª Defensoria Pública do Núcleo da Defesa da Mulher.

Dados da acumulação

Defensor Público Titular do Órgão

Dr. João Paulo Carvalho Dias.

Órgão de atuação/Núcleo

Coordenadoria de Ações Comunitárias.

Atribuição da acumulação

Propositura de ações iniciais bem como acompanhamento dos processos junto à Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular

Período da acumulação

A partir de 04/11/2021, nos termos da Portaria 1097/2021/DPG.

Justificativa

A Portaria nº 01111/2020/DPG irá completar 1 (um) ano, sendo que em 03/11/2021 será o último dia de atuação do Defensor Público João Paulo Carvalho Dias.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04/11/2021, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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