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D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3985/2023
D.O. nº28512 de 01/06/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4012/2023

D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4030/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4012/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Imobiliária Mogno, CNPJ/MF sob o nº 08.948.179/0001-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PANAMBY II, inscrito no SIMCAR MT178538/2019 e CAR Federal nº MT-5107180-7B51B257675B4090A06AF5E899A66274. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: Imobiliária Mogno e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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