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D.O. nº28088 de 21/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 20092021
D.O. nº28091 de 24/09/2021

Edital de Notificação de Lançamento NAI 23 set 2021

D.O. nº28091 de 24/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 23092021

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NAI ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido  Liminar ou Tutela Antecipada em Processo Judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, que não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso. O detalhamento do lançamento pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br), no Menu "Serviços", na pasta pasta “E-Process” ou Consulta "Notificação-e", onde deverão ser informados: 1) o número da Notificação; 2) o número do CNPJ do Contribuinte; 3) o código verificador (o qual deve ser solicitado por E-mail em notifica.ouvidoria@sefaz.mt.gov.br, que será enviado somente para o endereço eletrônico da empresa cadastrado na SEFAZ-MT).

Contribuinte: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO; CPF nº 459.245.891-53; Ação Judicial nº 15612-27.2016.811.0004; e-Process nº 5939343/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004392021126; Notificação Eletrônica (SNE) nº 431233/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMPORT, EXPORT E DISTRIB DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A; Inscrição Estadual nª 13.197.025-9 CNPJ 01.008.073/0035-31; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469995/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.533.244-3 CNPJ 01.008.073/0001-92; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469988/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.168.142-7 CNPJ 01.008.073/0006-05; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469986/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.168.141-9 CNPJ 01.008.073/0007-88; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469985/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.184.582-9 CNPJ 01.008.073/0013-26; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469987/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.192.337-4 CNPJ 01.008.073/0014-07; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469989/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.192.708-6 CNPJ 01.008.073/0016-79; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469993/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.192.353-6 CNPJ 01.008.073/0021-36; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469990/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.192.358-7 CNPJ 01.008.073/0023-06; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469991/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.192.359-5 CNPJ 01.008.073/0024-89; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469992/1759/96/2021

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.196.552-2 CNPJ 01.008.073/0025-60; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469994/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.197.213-8 CNPJ 01.008.073/0038-84; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469996/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.197.214-6 CNPJ 01.008.073/0039-65; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469997/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.197.217-0 CNPJ 01.008.073/0042-60; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469998/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.297.825-3 CNPJ 01.008.073/0063-95; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469999/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.325.731-2 CNPJ 01.008.073/0100-74; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470000/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.367.427-4 CNPJ 01.008.073/0169-43; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470001/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.388.606-9 CNPJ 01.008.073/0180-59; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470002/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.408.701-1 CNPJ 01.008.073/0190-20; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470004/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.408.698-8 CNPJ 01.008.073/0192-92; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470003/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.428.027-0 CNPJ 01.008.073/0202-07; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470005/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.440.619-2 CNPJ 01.008.073/0214-32; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470006/1759/96/2021.

Contribuinte: DISMOBRAS IMP. EXP E DISTR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS; Inscrição Estadual nª 13.441.258-3 CNPJ 01.008.073/0216-02; Ação Judicial nº 44187-02.2014.811.0041; e-Process nº 5938587/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004462021158; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470007/1759/96/2021.

Contribuinte: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ; CNPJ 38.733.648/0104-55; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938904/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004472021131; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470014/1759/96/2021.

Contribuinte: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ; CNPJ 38.733.648/0103-74; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938904/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004472021131; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470014/1759/96/2021.

Contribuinte: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ; CNPJ 38.733.648/0105-36; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938904/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004472021131; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470015/1759/96/2021.

Contribuinte: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ; CNPJ 38.733.648/0108-89; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938904/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004472021131; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470016/1759/96/2021.

Contribuinte: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ; CNPJ 38.733.648/0109-60; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938904/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004472021131; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470017/1759/96/2021.

Contribuinte: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ; CNPJ 38.733.648/0110-01; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938904/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004472021131; Notificação Eletrônica (SNE) nº 470019/1759/96/2021.

Contribuinte: IUNI EDUCACIONAL S.A. ; CNPJ 33.005.265/0001-31; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469928/1759/96/2021.

Contribuinte: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA V ; CNPJ 01.894.432/0001-56; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469928/1759/96/2021.

Contribuinte: IUNI EDUCACIONAL - UNIC RONDONOPOLI ; CNPJ 02.719.825/0001-96; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469922/1759/96/2021.

Contribuinte: UNIC SORRISO LTDA ; CNPJ 03.812.746/0001-98; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469921/1759/96/2021.

Contribuinte: SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO E C ; CNPJ 05.137.801/0001-17; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469927/1759/96/2021.

Contribuinte: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 05.808.792/0052-99; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469925/1759/96/2021.

Contribuinte: UNIC EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 14.793.478/0005-54; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469931/1759/96/2021.

Contribuinte: UNIC EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 14.793.478/0006-35; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469929/1759/96/2021.

Contribuinte: UNIC EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 14.793.478/0009-88; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469930/1759/96/2021.

Contribuinte: UNIC EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 14.793.478/0014-45; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469932/1759/96/2021.

Contribuinte: FAIR EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 20.088.672/0001-08; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469933/1759/96/2021.

Contribuinte: FAC EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 20.705.425/0001-03; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469934/1759/96/2021.

Contribuinte: IUNI EDUCACIONAL S.A. ; CNPJ 33.005.265/0002-12; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469924/1759/96/2021.

Contribuinte: IUNI EDUCACIONAL SA ; CNPJ 33.005.265/0004-84; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469923/1759/96/2021.

Contribuinte: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA ; CNPJ 33.005.265/0005-65; Ação Judicial nº 1021454-20.2017.811.0041; e-Process nº 5938590/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 122752004452021174; Notificação Eletrônica (SNE) nº 469926/1759/96/2021.

Cuiabá, 23 de setembro de 2021. Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

José Paulo Alves de Oliveira, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122752

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