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D.O. nº28091 de 24/09/2021
DECRETO 1113 21
D.O. nº28091 de 24/09/2021

DECRETO 1114 21

D.O. nº28091 de 24/09/2021
DECRETO 1115 21

DECRETO N°         1.114,            DE      24       DE    SETEMBRO           DE 2021.

Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por Incêndio Florestal no município de Dom Aquino - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 076, de 03 de setembro de 2021, do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por Incêndio Florestal no referido município;

CONSIDERANDO a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 076, de 03 de setembro de 2021, do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por Incêndio Florestal no referido município.

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos prazos.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     24      de   setembro     de 2021, aos 200º da independência e 133º da República.

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