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D.O. nº28091 de 24/09/2021
DECRETO 1115 21
D.O. nº28091 de 24/09/2021

DECRETO 1116 21

D.O. nº28094 de 29/09/2021
DECRETO 1127 21

DECRETO N°           1.116,         DE      24       DE       SETEMBRO        DE 2021.

Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por seca no município de Jaciara - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 3.682, de 02 de setembro de 2021, da Prefeita Municipal de Jaciara-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por seca no referido município; e

CONSIDERANDO a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o artigo 14, VI, da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.682, de 02 de setembro de 2021, da Prefeita Municipal de Jaciara-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por seca no referido município.

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos prazos.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,     24    de    setembro      de 2021, aos 200º da independência e 133º da República.

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