Aguarde por favor...
D.O. nº28090 de 23/09/2021
Portaria 202 2021
D.O. nº28090 de 23/09/2021

Portaria 203 2021

D.O. nº28092 de 27/09/2021
Portaria 204 2021

PORTARIA Nº 203/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 440498/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 440498/2019;

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 24.09.2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital