Aguarde por favor...
D.O. nº28090 de 23/09/2021
Portaria nº 577 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 215896 21 Jéssica Maria Aparecida G da S Lopes
D.O. nº28090 de 23/09/2021

Portaria nº 578 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm nº 215915 21 Isabel Rodrigues de Sousa

D.O. nº28090 de 23/09/2021
Portaria nº 582 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 346290 21 Antônio de Sousa Tunes

PORTARIA Nº 578/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo para término da Sindicância Administrativa nº 215915/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 215915/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante instituída pela Portaria nº 358/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 24/05/2021, p. 22, retificada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 29/06/2021, p. 31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28/08/2021, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  27  de  agosto  de  2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital