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D.O. nº28090 de 23/09/2021
Portaria nº 582 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 346290 21 Antônio de Sousa Tunes
D.O. nº28090 de 23/09/2021

Portaria nº 583 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 73110 20 Evely Alexandrina Guerra Sales

D.O. nº28090 de 23/09/2021
Portaria nº 584 21 Dispõe sobre a permanência da comsisão para continuidade do PAD 581072 19 Mirian Valéria C Moraes da Silva

PORTARIA Nº 583/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 73110/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 73110/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 330/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de julho de 2020, página 19, alterada pela Portaria de Substituição nº 243/2021/GS/SEDUC, publicada no D.O.E em 22 de abril de 2021, pag. 27, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 12 de setembro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 73110/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  27  de  agosto  de  2021.

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