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D.O. nº28090 de 23/09/2021
Portaria nº 616 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 502064 18 Joanil Angela da S Moraes e outros
D.O. nº28090 de 23/09/2021

Portaria nº 617 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 346294 21

D.O. nº28092 de 27/09/2021
PORTARIA Nº 089/2021-CEE/MT

PORTARIA Nº 617/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo para término da Sindicância Administrativa nº 346294/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 346294/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 481/2021/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 02/08/2021, p. 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 01/09/2021, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  setembro  de 2021.

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