Legislação

D.O. nº28087 de 20/09/2021
PORTARIA N.164/2021

D.O. nº28087 de 20/09/2021

PORTARIA N.155/2021

D.O. nº28088 de 21/09/2021
PORTARIA Nº 401 2021 E CNPJ Rio madeira

Portaria n.º 155/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MOACIR JUNIO DIAS OLIVEIRA, matrícula 256480, ocupante do cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13, lotado no órgão DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, nos termos do processo 351/2021-139:

Averbem-se: 9 Anos, 1 Mês e 3 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/02/2007 a 28/07/2008	1 Ano, 5 Meses e 13 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	19021040.1.00902/20-7	AUXILIAR DE CONTROLE DE QUALIDADE
01/06/2009 a 31/07/2010	1 Ano, 2 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	19021040.1.00902/20-7	CONFERENTE
01/11/2010 a 31/12/2010	2 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	19021040.1.00902/20-7	NAO INFORMADO
07/02/2011 a 13/06/2014	3 Anos, 4 Meses e 7 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	19021040.1.00902/20-7	AUXILIAR DE ESCRITORIO

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
05/06/2003 a 31/07/2003	1 Mês e 27 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	19021040.1.00902/20-7	GUARDA MIRIM
01/05/2004 a 15/02/2007	2 Anos, 9 Meses e 15 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	19021040.1.00902/20-7	GUARDA MIRIM

Obs. Os períodos de contribuição individual de 01/09/2018 a 30/09/2018, 01/11/2018 a 30/11/2018 e 01/05/2019 a 30/06/2019, foram omitidos por serem concomitantes com o Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 17 de Setembro de 2021.

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