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D.O. nº28082 de 13/09/2021
Portaria 156 PROGRAMANDO O FUTURO
D.O. nº28086 de 17/09/2021

158 Comissão de Tomada de Contas

D.O. nº28089 de 22/09/2021
Portaria 018 2021 designação de bolsista Jackeline do Carmo Adorno

PORTARIA nº. 158/2021/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 13, da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Tomadas de Contas Especial instituída a fim de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referente às pendências do Convênio nº 003/2011 celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC e a Associação Criança Feliz - ACRIFE, tendo em vista a apresentação de prestação de contas irregulares, não passíveis de aprovação pela equipe técnica.

Art. 2º A Comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente:   Hugo Freiria Salvador.

II - Membros:    Danyelle Bianca Neves Zamar.

Laidi Maria Loureiro de Lima.

Art. 3º A comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores do órgão vinculado ao assunto, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário deverá ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário, especialmente a portaria nº.128/2021/SECITECI/MT, publicada no Diário Oficial em 23 de agosto de 2021.

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Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de setembro de 2021.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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