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D.O. nº28085 de 16/09/2021
PORTARIA Nº 763/2021/GBSES
D.O. nº28085 de 16/09/2021

PORTARIA Nº 764/2021/GBSES

D.O. nº28085 de 16/09/2021
PORTARIA Nº 765/2021/GBSES

PORTARIA Nº 764/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência AGOSTO/2021, totalizando o valor de R$ 13.567, 01 (Treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e um centavo).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES-MT

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza Despesa:  3.3.41.41

Fonte de Recurso: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2021.

(Original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde em Exercício

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

Município/Região Saúde

Unidade Prisional

Portaria MS

 Pagamento Estadual 20%

FMS Várzea Grande

CP. Várzea Grande

Portaria 2.278 de 02/09/2019

R$ 7.501,93

BAIXADA CUIABANA

FMS Barra do Garças

CP. Barra do Garças

Portaria 2.699 de 14/10/2019

R$ 5.028,21

GARÇAS ARAGUAIA

FMS Diamantino

CP. Diamantino

Portaria 2.278 de 02/09/2019

R$ 1.036,87

Rosário Oeste *

CP. Rosário oeste

Portaria 3.649 de 16/11/2018

CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE

Rondonópolis**

Penitenciária de Rondonópolis

Portaria 1.497, de 05/07/21

SUL MATO-GROSSENSE

MATO GROSSO

                 TOTAL                                                         R$     13.567,01

*Suspensão de transferência de incentivo financeiro para equipe de Atenção Primária Prisional, conforme Portaria GM/MS nº 1.564, DE 8 DE JULHO DE 2021.

**Equipe não homologada pelo Ministério da Saúde.

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