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D.O. nº28082 de 13/09/2021
Ped de Publicação n° 0222021SUEFII Ordem de Início IC 0602021 SUEF II
D.O. nº28084 de 15/09/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO 314267 2017 CASTRO TRANSPORTES

D.O. nº28085 de 16/09/2021
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 086 Rodovia MT 242 Município de Itanhangá 16,80 Km RETIFICAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

STCRIP/SUTI/SALOC/SINFRA

PROCESSOS Nº 314267/2017

Termo de Revogação de Autorização Precária da Linha: Guiratinga x Primavera do Leste (Cód. 266-6-1-00), modalidade alternativo, do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 429/2011, nº 432/2011, nº 240/2005, nº 612/2009, em seu art. 30;

CONSIDERANDO requerimento padrão de protocolo nº 379878/2021, informação técnica CRTR nº 334/2021 (fls. 82) e ofício nº 057/2021/DRTR/AGER (fl. 85),

RESOLVE:

Revogar a Portaria nº 071/2017/     GS/SINFRA DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 de Autorização Precária da Linha: Guiratinga x Primavera do Leste (Cód. 266-6-1-00), modalidade alternativo, operada pela empresa CASTRO TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 25.142.368/0001-15)

Expedido, registrado, cumpra-se.

Cuiabá, 13 de setembro de 2021.

(original assinado)

Engº Huggo Waterson Lima dos Santos

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

(original assinado)

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

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