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D.O. nº28082 de 13/09/2021
Portaria nº 126 2021
D.O. nº28084 de 15/09/2021

Portaria nº 007 2021 Nomeação Defensor Dativo Ref PAD Nº 020 2021

D.O. nº28084 de 15/09/2021
Portaria nº 008 2021 Nomeação Defensor Dativo Ref PAD Nº 002 2021

PORTARIA Nº 007/2021/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 020/2021, protocolo nº 344663/2021, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004;

Considerando a Portaria nº 157/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 26/07/2021, pg. 12.

Considerando a solicitação do servidor processado, conforme Ata de Audiência, requerendo o acompanhamento por um defensor dativo, constante à fl. 63 dos autos;

Considerando o disposto nos art. 82, § 2º da Lei Complementar n. 207/2004;

Considerando o Processo Seletivo n. 001/2020/CGE-MT para lotação dos servidores nas unidades de correição do sistema de correição do estado de Mato Grosso e o Edital n. 10/2020-CGE/MT, publicado no D.O.E. em 10 de agosto de 2020, o qual traz a relação homologada dos aprovados no certame de membros de comissão processante e defensores dativos

Considerando a indicação da defensora dativa Jane Maria da Silva Nóbrega Medeiros pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para atuar no presente PAD;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no processo administrativo disciplinar em prol dos servidores processados;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora JANE MARIA DA SILVA NÓBREGA MEDEIROS, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula nº 103764, para atuar como defensora dativa do acusado J.A.B., nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2021, protocolo nº 344663/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

KELLY CRISTINE MIGUEL DAUBIAN DA COSTA

Presidente do PAD nº 020/2021 - Protocolo nº 344663/2021

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