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D.O. nº28083 de 14/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 13092021
D.O. nº28083 de 14/09/2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Audiência Pública LOA 2022

D.O. nº28083 de 14/09/2021
Declaração de cassação Cambay Comério e Transporte

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - PLOA/ 2022.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei Orçamentária, para o Exercício Financeiro de 2022.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Estado que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão da lei orçamentária.

Considerando a existência de Pandemia do Coronavírus - COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que a comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e o alinhamento a todos os esforços que o Estado vem adotando para evitar a disseminação da pandemia.

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, no dia 27 de setembro de 2021, às 10:00 horas.

Art. 2º A audiência pública será realizada de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal do Governo do Estado de Mato Grosso: https://www.youtube.com/user/mtcomvc.

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão compostas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

(Original assinado)

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