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D.O. nº27979 de 15/04/2021
2 LOTACIONOGRAMA 2TRIMESTRE 2021 Abril de 2021
D.O. nº28083 de 14/09/2021

NOTIFICAÇÃO Nº 002/2021

D.O. nº28103 de 14/10/2021
4 LOTACIONOGRAMA 4 TRIMESTRE Outubro de 2021

NOTIFICAÇÃO Nº 002/2021

Ao Senhor

JOSÉ ROBERTO FRANCO TAVARES PAES

Presidente da FUNDAÇÃO FEAD-MINAS

Avenida do Contorno, nº: 11.190, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.110-078.

Senhor Presidente,

Considerando o encerramento da apuração dos fatos da Tomada de Contas Especial nº 369321/2021, instaurada pela Portaria nº 1713/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 23/11/2021, com a finalidade de apurar a responsabilidade diante da inexistência de prestação de contas do Convênio nº: 001/2011 - UNEMAT/FEAD - “Mestrado Profissional em Administração - 3T”, informamos que dos exames procedidos foi identificado V. Sa. como responsável solidário pelo dano ao erário, no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), sem considerar a devida atualização monetária.

Fica V. Sa. ciente de que, caso se interesse, tem o prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta para apresentação de defesa escrita e vista dos autos junto à UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, no endereço Avenida Tancredo Neves - 1095 - Cavalhada III - Cáceres/MT - CEP: 78.217-900 - fone: (65) 3221-0000, ramal 0031, por meio de contato com LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR no telefone (65) 99981-5679, no horário de 14h às 17h, ou através do e-mail luizemidio@unemat.br.

Caso V.Sa. apresente defesa no prazo mencionado ela será objeto de análise por esta comissão.

Após o prazo para apresentação de defesa será emitido o Relatório Conclusivo, o qual será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, conforme determina a Lei Complementar nº 269/2007.

ORIGINAL ASSINADO

Luiz Emídio Dantas Junior

Presidente da Comissão Especial de Tomada de Contas - UNEMAT

Portaria 1713/2020 - UNEMAT

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