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D.O. nº28079 de 08/09/2021
PORTARIA nº 223 2021 GAB SESP Homologação Avaliações Anuais de Desempenho servidores da PJCMT
D.O. nº28082 de 13/09/2021

PORTARIA Nº 102 Entrega de documentos e posse dos Delegados nomeados

D.O. nº28088 de 21/09/2021
PORTARIA ADM Nº 04 2021 DPJCM REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITO NA ENTREGA DE PROCEDIMENTOS

PORTARIA nº 102/2021/DGPJCMT/EXT

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 134 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no DOE de 30 de junho de 2010;

CONSIDERANDO a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, por meio do Ato Governamental nº 4.586/2021, publicado no D.O.E n° 28.080 em 09 de setembro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 04 de 10 de outubro de 1.990.

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa nº 003 de 28 de maio de 2013 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme disposto nos Decretos Estaduais nº 874 e 897/2021 e na Portaria nº 065/2021/DGPJC/EXT.

RESOLVE:

Art. 1º - A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 003/2013/SEGES será realizada entre os dias 27 de setembro de 2021, das 09h às 17h, mediante agendamento, com vistas a evitar a aglomeração na unidade de atendimento.

§ 1º O candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa nº 003/2013, antes de findo o período mencionado no caput.

§ 2º O local para entrega dos documentos será a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Coronel Escolástico, nº 346 - Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, prédio da Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil.

§ 3° O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - PJC/MT.

§ 4º Caso o candidato nomeado não entregue, durante o período estipulado no caput, a documentação exigida, terá como conseqüência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

§ 5º O agendamento mencionado no caput deverá ser realizado até dia 23 de setembro de 2021 pelo endereço de correio eletrônico (e-mail): gestaodepessoas@pjc.mt.gov.br e as dúvidas dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 - 5663, junto a Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento.

Art. 2 - O termo de posse será assinado pelo candidato nomeado e demais autoridades em cerimônia oficial a ser realizada no dia 28 de setembro de 2021, às 10h, no Auditório da Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Coronel Escolástico, nº 346 - Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT.

§ 1° O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimônia com uma hora de antecedência, com traje passeio completo.

§ 2º O não comparecimento do candidato nomeado à cerimônia prevista no caput terá como conseqüência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

Art 3 - A entrada ao local da cerimônia de posse somente será permitida para candidatos nomeados e demais autoridades, respeitadas as regras de distanciamento e de prevenção sanitária estabelecidas nos Decretos Estaduais, sendo obrigatório o uso de máscara facial.

Art 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 10 de setembro de 2021.

Mário Dermeval Aravéchia de Resende

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil/MT

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