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ATO N. 4.039/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 344551/2021, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 511/ 2021, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). JOSE CARLOS MEDEIROS DE LIMA, portador (a) do RG nº 877920/PM/MT e do CPF nº 326.221.981-91, SEGUNDO TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 33 Anos, 11 Meses e 16 Dias de contribuição, e, destes, 33 Anos, 9 Meses e 16 Dias de efetivo serviço, contados até 31 de Agosto de 2021., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR, município de CUIABA/MT.

*Republica-se por ter constado a assinatura incorreta no Diário Oficial de 03 de Agosto de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de Setembro de 2021.