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D.O. nº28077 de 02/09/2021
EXTR TC 0399 021 SESP POLITEC NOVA BRASILÂNDIA PI
D.O. nº28078 de 03/09/2021

EXTR TC 0177 2021 SESP TJ CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO

D.O. nº28079 de 08/09/2021
EXTR TC 0019 021 SESP POLITEC RIO BRANCO PI

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0177/2021

DA ESPÉCIE: Termo cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Perícia Oficial de Identificação Técnica e de outro lado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso representado pela Corregedoria - Geral de Justiça para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto o desenvolvimento de WEB SERVICE com a finalidade de permitir a inclusão do Registro Geral (RG) nas certidões de nascimento e o Credenciamento e Funcionamento de Postos de Atendimento para emissão de carteiras de identidades nas Unidades Cartorárias de Registro Civil.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de cinco anos contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitados antes de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 01/09/2021 - PROCESSO: 123613/2021

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública), RUBENS SADAO OKADA (Diretor Geral da Politec), MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Presidente do Tribunal de Justiça), JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Desembargador Corregedor Geral da Justiça)

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