Legislação

D.O. nº28078 de 03/09/2021
RETIFICAÇÃO À PORTARIA Nº 162 2020 MTPREV

D.O. nº28078 de 03/09/2021

PORTARIA N.290/2021

D.O. nº28078 de 03/09/2021
PORTARIA N.375/2021

Portaria n.º 290/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARCIA CRISTINA BOLDRIN FAEZ, matrícula 75169, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 203/2021-139:

Averbem-se: 7 Anos, 6 Meses e 19 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
14/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 17 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
01/01/2001 a 31/01/2001	1 Mês	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
04/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 27 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
17/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 14 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
14/02/2005 a 31/12/2005	10 Meses e 17 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
13/02/2006 a 30/11/2006	9 Meses e 18 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
01/12/2006 a 31/12/2006	1 Mês	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora
12/02/2007 a 31/07/2007	5 Meses e 19 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14024040.1.00365/20-9	Professora

OBS: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 21 de Julho de 2021.

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