Legislação

D.O. nº28073 de 27/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00272

D.O. nº28076 de 01/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00286

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00284

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00286 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3263	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.160.000,00
3565	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	500.000,00
TOTAL			1.660.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3263	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	3390	100	200.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	4490	100	960.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	7.795,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	3341	100	200.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	960.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	1.160.000,00
PROCESSO : 3565	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Anulação	4440	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	20,00
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0500	F	Suplementação	4450	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28073 de 27/08/2021SEFAZ-DOR-2021/00272

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