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D.O. nº28074 de 30/08/2021
Extrato Portaria Agosto 15
D.O. nº28076 de 01/09/2021

EXTRATO TAC Wander Luiz Marques Processo n 297192 2020

D.O. nº28076 de 01/09/2021
EXTRATO TAC José Roberto Marques Processo n 297166 2020

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 297192/2020)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIO: WANDER LUIZ MARQUES (CPF n. 124.061.391-15), representado por seu procurador com poderes especiais, Dr. TADEU MÚCIO GALVÃO MARQUES VALLIM, OAB/MT N. 4.717.

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente acordo. A execução deste Acordo não representa a obrigação de reconhecimento de responsabilidade nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2021.

SIGNATÁRIOS: MAUREN LAZZARETTI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT, DR. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - Procuradoria-Geral do Estado e WANDER LUIZ MARQUES (CPF n. 124.061.391-15), representado por seu procurador com poderes especiais, Dr. TADEU MÚCIO GALVÃO MARQUES VALLIM, OAB/MT N. 4.717.

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