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D.O. nº28074 de 30/08/2021
AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2021
D.O. nº28075 de 31/08/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2021 RATIFICAÇÃO

D.O. nº28090 de 23/09/2021
AVISO DE RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021 – DISPENSA 013/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Sr. Miguel Vaz Ribeiro, torna público, que tendo concordado com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, no processo de Inexigibilidade nº 017/2021 para a contratação de organização social para execução de atividades na área de Serviços Médico-hospitalares, de Diagnóstico e Terapia (Tratamentos Clínicos e Cirúrgicos), Exames complementares e Diagnóstico e Metas Qualitativas, por meio de parceria entre as partes contratantes nos serviços e valores previstos no Anexo I e II ,exceto nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, diretamente com a FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE, CNPJ n. 03.178.170/0001-59, no valor total de R$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil reais), em conformidade com as disposições legais, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Licitação com fulcro nas disposições do art. 25 da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação referida.

Lucas do Rio Verde MT, 30 de agosto de 2021

Miguel Vaz Ribeiro

Prefeito Municipal

Fernanda Heldt Ventura

Secretária Municipal de Saúde

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