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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 18/2021

CIA 0034841-09.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

CNPJ: 07.797.967/0001-95

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, considerando a inviabilidade de competição, em razão da singularidade da solução, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso I, da Lei n. 8666/93), da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., com vistas ao fornecimento de acesso ao sistema “Banco de Preços”. (...). Publique-se a presente decisão no DJE, conforme estabelece o art. 26 da Lei n. 8.666/93.  (...). Cumpra-se. Cuiabá, 27 de agosto de 2021”. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça.

Valor total: R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 30 de agosto de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo