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D.O. nº28068 de 20/08/2021
DECRETO 1074 21
D.O. nº28075 de 31/08/2021

DECRETO 1080 21

D.O. nº28075 de 31/08/2021
DECRETO 1081 21

DECRETO N°        1.080,           DE   31   DE             AGOSTO              DE 2021.

Altera dispositivos do Decreto nº 639, nº 19 de julho de 2016, que dispõe sobre o valor da etapa alimentação dos militares prevista no art. 88 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 47194/2020, e

CONSIDERANDO o caráter alimentar da verba alimentação de que trata o art. 88 da Lei complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO que referidos valores encontram-se sem reajustes inflacionários há mais de 05 (cinco) anos, contados da publicação do Decreto nº 639, de 19 de julho de 2016;

Considerando o disposto no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e no inciso VII do art. 56 do ADCT da Constituição Estadual, alterado pela EC nº 81/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 639, de 19 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  O valor de referência mensal destinado para a alimentação dos militares da Polícia Militar será de R$160,00 (cento e sessenta reais) por militar e o valor de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por militar das unidades de ensino e por militar aquartelado.”

Art. 2º  Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 639, de 19 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º  O valor de referência mensal destinado para a alimentação dos militares do Corpo de Bombeiros será de R$160,00 (cento e sessenta reais) por militar e o valor de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) por militar aquartelado.”

Art. 3º Fica autorizada a revisão dos valores da etapa alimentação após o encerramento do período de restrição de gastos imposto pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4º E ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá,  31 de  agosto  de 2021, 200° da Independência e 133º da República.

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