Legislação

D.O. nº28071 de 25/08/2021
79 24 08 21 Extrato do 2 TA ao Contrato Administrativo nº 004 2020 CIEE

D.O. nº28075 de 31/08/2021

81 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 028 2021 Micro ondas, frigobar e bebedouro publicar

D.O. nº28082 de 13/09/2021
82 10 09 21 Extrato do 12 TA ao Contrato Administrativo nº 001 2001 COSENTINO SEDE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 028/2021/AGER/MT

Processo nº: 367345/2021

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: MOTTIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Objeto: O presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em fornecimento de refrigeradores tipo frigobar, bebedouros de coluna e fornos micro-ondas conforme descritos neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 10.957,20 (Dez Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte Centavos) que serão pagos em parcela única.

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 30 de agosto de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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