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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.723/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 167079/2021 e A U T O R I Z O a aquisição de materiais de consumo - LAMPADA, UV, SILICONE GREASE E FILTER-TRIPS - para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, da empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº  01.334.250/0003-92, no valor global de R$ 25.782,00 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais).

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP