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D.O. nº28074 de 30/08/2021
Portaria nº 540 21 Dispõe sobre instauração de tomada de contas EE Carlos Hugueney em Alto Araguaia
D.O. nº28074 de 30/08/2021

Portaria nº 542 21 Dispõe sobre arquivamento da Tomada de Contas Especial nº 294025 21 EE Padre Cesar Albisetti em Poxoréu

D.O. nº28074 de 30/08/2021
Portaria nº 543 21 Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial EE Heronides Araújo em Barra do Garças

PORTARIA Nº 542/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento da Tomada de Contas Especial nº 294025/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o que dispõe a Orientação Técnica da CGE de nº 8318,

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o processo de Tomada de Contas Especial nº 294025/2021 instaurado por meio da Portaria nº 432/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 02/07/2021, que objetivou quantificar o dano ao erário causado pelas supostas irregularidades nas prestações de contas dos recursos do PPP/PDE dos anos de 2014, 2015 e 2016, da Escola Estadual Padre Cesar Albisetti do município de Poxoréu/MT, visto que o débito identificado como dano ao erário não atinge valor de alçada para instauração de Tomada de Contas Especial, em obediência aos princípios da economicidade, eficiência e racionalidade processual, considerando o que dispõe o art. 7º, inciso I, da Resolução Normativa nº 24/2014-TP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  11  de  agosto  de  2021.

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