Legislação

D.O. nº28073 de 27/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00274

D.O. nº28073 de 27/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00273

D.O. nº28073 de 27/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00272

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00273 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 816.649,75 (oitocentos e dezesseis mil e seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3260	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	750.000,00
3516	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	66.649,75
TOTAL			816.649,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3260	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	4490	100	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	9.160,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	3341	100	150.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	750.000,00
PROCESSO : 3516	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1309	Preservação e difusão da memória institucional do poder executivo estadual	0600	F	Suplementação	4490	240	66.649,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento disponibilizado (Percentual)	8,00
04	122	501	1309	Preservação e difusão da memória institucional do poder executivo estadual	9900	F	Anulação	3390	240	66.649,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento preservado (Percentual)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	66.649,75
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28073 de 27/08/2021SEFAZ-DOR-2021/00274

D.O. nº28073 de 27/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00273

D.O. nº28073 de 27/08/2021SEFAZ-DOR-2021/00272

D.O. nº28073 de 27/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00274

D.O. nº28073 de 27/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00272