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D.O. nº28071 de 25/08/2021
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D.O. nº28072 de 26/08/2021

PORTARIA N 01024 2021 DPG

D.O. nº28072 de 26/08/2021
PORTARIA N 01025 2021 SDPG

PORTARIA Nº 01024/2021/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o Art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 8431/2021;

Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Pontes e Lacerda, no período de 23 e 24 de agosto de 2021 e Cáceres, nos dias 25 a 27 de agosto de 2021.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes servidores para integrar a Comissão:

DEFENSORES PÚBLICOS

Dr. André Renato Robelo Rossignolo.

Dr. Vinicius Ferrarin Fernandes.

Dra. Giovanna Marielly da Silva Santos.

ASSESSOR TÉCNICO

Bruno Cordeiro Cidade.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2021.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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