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D.O. nº28072 de 26/08/2021
Edital de Notificação nº 044/2021
D.O. nº28072 de 26/08/2021

Edital de Notificação nº 045/2021

D.O. nº28072 de 26/08/2021
Edital de Notificação nº 046/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 045/2021

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.001.002.20-0009659, que tem como parte consumidora, KELMYS WILKER CONCEIÇAO DE OLIVEIRA, notifica a empresa de razão social KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.044.095/0001-39, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.

No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada de carta de preposição e/ou procuração se ainda não o fez, ato constitutivo da empresa e última alteração se houver, bem como declaração informando o demonstrativo do resultado do exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre; ficando advertida(s) que a não apresentação de referidos documentos, na hipótese de aplicação de sanção administrativa de multa, sua renda mensal bruta média será estimada por esta Secretaria Adjunta, conforme estabelece a Instrução Normativa SETEC/PROCON Nº 01/2005, de 23/11/2005.

Maurel Castro de Amorim

Coordenador de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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