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D.O. nº28067 de 19/08/2021
Resultado anulação do Pregão 06 2021 SEFAZ INTELLEJI
D.O. nº28072 de 26/08/2021

Ratificação Inexigibilidade 09 2021 Credenciamento Leiloeiro Luiz Balbino

D.O. nº28080 de 09/09/2021
Aviso de Continuidade PE 08 2021 SEFAZ

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n. 09/2021/SAAF/SEFAZ-MT

Credenciamento n. 001/2020/SAAF/SEFAZ

Processo n. 147819/2020

OBJETO: “Contratação de Leiloeiros Oficiais registrados e habilitados para a prestação de serviços, que disponham de uma ferramenta com recursos de tecnologia da informação para estruturação de Leilão Oficial Online destinados à alienação de bens, produtos e mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso  bem como da alienação de bens móveis de domínio da SEFAZ, classificados como inservíveis.”

CREDENCIADO: LUIZ BALBINO DA SILVA (CPF n. 275.556.079-72)

VALOR: sem custo à administração.

FUNDAMENTO: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, e artigo 113 do Decreto Estadual nº 840/2017.

RATIFICO nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, conforme o Termo de Referência n. 027/2020, Parecer Jurídico n. 2402/SGAC/2020 da Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à SEFAZ, Edital de Credenciamento n. 01/2020/SAAF/SEFAZ, Documentos constantes no Processo n. 340340/2021 e Ata de Reunião da Comissão Permanente de Licitação do dia 23 de agosto de 2021, que considerou o Credenciado acima HABILITADO.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2021.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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