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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0003607/2021-34, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa KA SOLUTION INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 04.527.228/0001-95, com sede na Rua Alvares Penteado, 203, Centro, São Paulo-SP, CEP 01.012-001, no valor total de R$ 11.265,60 (onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), referente à contratação de 10 (dez) vagas para o "Curso 40349-B: Windows Operating System Fundamentals: MTA", com carga horária total de 32 horas, na modalidade on-line e ao vivo, para atendimento do plano anual de capacitação do Departamento de Tecnologia da Informação, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 20099900 / Fonte - 100-300 / Natureza da Despesa - 33903900 / 33903600. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inc. II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 24 de agosto de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa