Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA N.321/2023

D.O. nº28510 de 30/05/2023

PORTARIA N.318/2023

D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORTARIA N.319/2023

Portaria n.º 318/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARISTELA ZAMBENEDETTI CERIOLLI, matrícula 92471, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 497/2023-139:

Averbem-se: 07 anos, 05 meses e 25 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
12/02/2001 a 31/12/2001	10 meses e 19 dias	INSS	10021020.1.00025/16-9	Peofessor
25/02/2002 a 31/12/2002	10 meses e 06 dias	INSS	10021020.1.00025/16-9	Professor
24/02/2003 a 31/12/2003	10 meses e 07 dias	INSS	10021020.1.00025/16-9	Professor
09/02/2004 a 23/12/2004	10 meses e 15 dias	INSS	10021020.1.00025/16-9	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/06/1999 a 31/12/1999	07 meses	INSS	10021020.1.00025/16-9	Professor
01/03/2000 a 31/12/2000	10 meses	INSS	10021020.1.00025/16-9	Professor
24/12/2004 a 01/08/2007	02 anos, 07 meses e 08 dias	INSS	10021020.1.00025/16-9	Professor

Obs. 01. Omitido o período de 02 a 03/08/2007, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 26 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28510 de 30/05/2023PORTARIA N.321/2023

D.O. nº28510 de 30/05/2023

PORTARIA N.318/2023

D.O. nº28511 de 31/05/2023PORTARIA N.319/2023

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA N.321/2023

D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORTARIA N.319/2023