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D.O. nº28070 de 24/08/2021
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D.O. nº28070 de 24/08/2021

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0032021GLDPMT

D.O. nº28070 de 24/08/2021
EXTRATO DE TERMO DE PACTUAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PPTO

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2021/GL/DP/MT

De ordem do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, vimos por meio desta NOTIFICAR a empresa ALEXANDRE JOSE DE ARRUDA BASTOS ME-, CNPJ n° 22.772.194/0001-86, representada legalmente por Alexandre José De Arruda Bastos, acerca da decisão exarada nos autos dos Processos nº8354/2020, no seguinte sentido:

“Enviar nova NOTIFICAÇÃO à empresa para que efetue o pagamento da multa, mediante depósito na conta da Defensoria Pública e apresentação de comprovante, no prazo de 05 dias, sob pena de protesto, incidência de juros moratórios de 1% ao mês e cobrança judicial.”

Cuiabá, 20 de julho de 2021.

Rogério Borges Freitas

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL”

Considerando a Ordem de Fornecimento nº 189/2020, datada em 06/10/2020, no valor de R $5.530,00 (cinco mil, quinhentos e trinta reais), calculamos a referida multa, conforme demonstrativo abaixo.

Empenho nº

10101.0001.20.001909-1

Ordem de Fornecimento

189/2020

Valor

R$ 5.530,00

Multa 10% (dez por cento) sobre o valor Ordem de fornecimento nº 189/2020

R$ 553,00

Assim sendo, NOTIFICAMOS esta empresa para que, se assim desejar, exerça o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Cuiabá, 23 de agosto de 2021.

(Original Assinado)

Rogério Borges Freitas

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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