Legislação

D.O. nº28069 de 23/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00259

D.O. nº28070 de 24/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00262

D.O. nº28073 de 27/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00274

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00262 DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.186.965,00 (dois milhões e cento e oitenta e seis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2552	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	50.000,00
2751	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	250.000,00
3077	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	40.000,00
3103	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	140.000,00
3261	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.100.000,00
3262	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	221.965,00
3268	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	200.000,00
3500	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	55.000,00
3530	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	40.000,00
3539	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	90.000,00
TOTAL			2.186.965,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2552	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 2751	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	1000	F	Suplementação	4440	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
PROCESSO : 3077	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	8,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.099,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 3103	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	100	140.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	7,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	140.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.099,00
TOTAL DO PROCESSO	140.000,00
PROCESSO : 3261	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	1.100.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	100	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	1.100.000,00
PROCESSO : 3262	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	221.965,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	100	221.965,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	221.965,00
PROCESSO : 3268	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	200.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 3500	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	4440	100	55.000,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	55.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	55.000,00
PROCESSO : 3530	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0700	F	Suplementação	4440	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 3539	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0500	F	Suplementação	4440	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	90.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2021/00262

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D.O. nº28069 de 23/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00259

D.O. nº28073 de 27/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00274