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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00262 DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.186.965,00 (dois milhões e cento e oitenta e seis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2552

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

50.000,00

2751

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

250.000,00

3077

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

40.000,00

3103

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

140.000,00

3261

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.100.000,00

3262

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

221.965,00

3268

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

200.000,00

3500

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

55.000,00

3530

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

40.000,00

3539

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

90.000,00

TOTAL

2.186.965,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2552

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Suplementação

4440

100

50.000,00

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Anulação

3390

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

PROCESSO : 2751

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

1000

F

Suplementação

4440

100

250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

7,00

TOTAL DO PROCESSO

250.000,00

PROCESSO : 3077

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

2188

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

9900

F

Anulação

3390

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)

8,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

9900

F

Suplementação

4440

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

1.099,00

TOTAL DO PROCESSO

40.000,00

PROCESSO : 3103

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

2188

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

9900

F

Anulação

3390

100

140.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)

7,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

9900

F

Suplementação

4440

100

140.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

1.099,00

TOTAL DO PROCESSO

140.000,00

PROCESSO : 3261

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

4441

100

1.100.000,00

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Anulação

3390

100

1.100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

141,00

TOTAL DO PROCESSO

1.100.000,00

PROCESSO : 3262

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

4441

100

221.965,00

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Anulação

3390

100

221.965,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

141,00

TOTAL DO PROCESSO

221.965,00

PROCESSO : 3268

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

4441

100

200.000,00

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Anulação

3390

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

141,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 3500

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Suplementação

4440

100

55.000,00

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Anulação

3390

100

55.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

55.000,00

PROCESSO : 3530

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

0700

F

Suplementação

4440

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Anulação

3390

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

40.000,00

PROCESSO : 3539

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

0500

F

Suplementação

4440

100

90.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Anulação

3390

100

90.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

90.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).