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D.O. nº28069 de 23/08/2021
EXTRATO Contrato 0352021
D.O. nº28069 de 23/08/2021

Acórdão nº 008/2021 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28075 de 31/08/2021
PUBLICAÇÃO AGROTÓXICOS AGOSTO2021

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 008/2021

28 de junho de 2021

50ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Francisco de Sales Manzi, Wanderlei Dias Guerra, Marcelo Galvão Marques, Bethânia Brites Borges, Roberto Renato Pinheiro da Silva e Fernanda da Silva Rocco.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 103229/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69146/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Comercializar vacina contra Febre Aftosa sem a emissão da Nota Fiscal. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Merotti e Mendes Ltda

CPF/CNPJ: 73.706.780/0001-63

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 659591/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 018/133/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Ocasionar derramamento de produtos algodoeiros em vias públicas. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Mauro Fernando Schaedler

CPF/CNPJ: 503.227.459-34

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Marcelo Galvão Marques

PROCESSO Nº 660907/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/133/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Ocasionar derramamento de produtos algodoeiros em vias públicas. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Mauro Fernando Schaedler

CPF/CNPJ: 503.227.459-34

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Marcelo Galvão Marques

PROCESSO Nº 659748/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/133/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Ocasionar derramamento de produtos algodoeiros em vias públicas Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Bom Futuro Agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 10.425.282/0001-22

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 660905/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/133/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Ocasionar derramamento de produtos algodoeiros em vias públicas. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Bom Futuro Agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 10.425.282/0001-22

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 643691/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 034/163/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Ocasionar derramamento de produtos algodoeiros em vias públicas. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Bom Futuro Agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 10.425.282/0039-03

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 599675/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/133/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Ocasionar derramamento de produtos algodoeiros em vias públicas. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Bom Futuro Agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 10.425.282/0032-29

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 651333/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37262/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de vacinas sem o lançamento no relatório de comercialização. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: A C Stropp & Cia Ltda

CPF/CNPJ: 26.578.302/0001-35

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 690946/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0901/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de suínos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Fernanda Costa Armoa

CPF/CNPJ: 620.957.301-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 419407/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89255/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não renovação de licença anual para comercialização de produtos veterinários. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Florais Pet Shop

CPF/CNPJ: 13.861.256/0001-35

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 68539/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41944/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Manoel Evaldo Silva dos Santos

CPF/CNPJ: 738.400.099-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 9814/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66363/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Juçania Ribeiro de Freitas

CPF/CNPJ: 981.056.121-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 29309/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94766/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Eliane Faccio

CPF/CNPJ: 486.854.021-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 270962/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76488/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Agropecuária Chapada dos Guimarães

CPF/CNPJ: 03.472.750/0002-35

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 370940/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52279/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Durval Pedro de Araujo

CPF/CNPJ: 111.984.781-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 85541/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86210/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Marcelo Pinheiro Guiem

CPF/CNPJ: 040.160.061-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 430086/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 73876/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Jussara de Paula Souza

CPF/CNPJ: 847.750.501-25

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 676091/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47808/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Flavio Henrique da Silva

CPF/CNPJ: 159.699.728-19

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 290509/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91701/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Mauro Vieira

CPF/CNPJ: 270.224.041-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 328284/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 16440/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Joelson da Cruz Figueiredo

CPF/CNPJ: 042.978.391-48

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 19272/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92346/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Marcio Flor

CPF/CNPJ: 879.122.791-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 224842/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/048/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Roland Trentini

CPF/CNPJ: 253.444.200-72

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 225117/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/048/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Valdenor Jose Rodrigues

CPF/CNPJ: 202.891.380-00

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 177727/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92029/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Edevan Cezar de Assis

CPF/CNPJ: 448.163.839-72

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 662992/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0907/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Herbert Monteiro da Silva

CPF/CNPJ: 595.219.457-53

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 299694/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38499/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Moacir Costa Real

CPF/CNPJ: 631.606.841-72

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 515427/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91212/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 28/06/2021).

RECORRENTE: João José Pedroso de Barros

CPF/CNPJ: 569.779.211-53

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 780962/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35614/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Josevaldo dos Santos Barbosa.

CPF/CNPJ: 205.804.521-15

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 29813/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71578/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Jovencio Dias da Rocha

CPF/CNPJ: 012.121.028-60

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 786071/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43602/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Marcelo Balbinot

CPF/CNPJ: 563.575.249-72

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 9222/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40550/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Marcos Roberto de Souza Rosa

CPF/CNPJ: 038.471.159-60

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 769226/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76906/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Maria Blaius Martins

CPF/CNPJ: 785.933.361-91

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 561150/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75722/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Maria Licinia dos Santos Pereira

CPF/CNPJ: 707.383.511-72

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 97937/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80487/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Marlene Bias de Brito

CPF/CNPJ: 265.871.061-53

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 642111/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80847/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Moises Dias da Silva

CPF/CNPJ: 208.371.431-87

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 643787/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80846/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Moises Dias da Silva

CPF/CNPJ: 208.371.431-87

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 71884/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70265/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Moises Prado dos Santos

CPF/CNPJ: 604.602.109-04

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 18519/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 68321/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Lucimar Lourenço Barteli

CPF/CNPJ: 000.341.371-30

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 614392/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53455/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Luiz Antonio Gheno

CPF/CNPJ: 594.994.511-53

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 788039/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53951/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Luiz Candido da Costa

CPF/CNPJ: 331.301.599-91

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 652945/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75032/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Luiz Carlos da Cruz Couto

CPF/CNPJ: 452.262.531-68

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 66744/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6290/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Luiz Gustavo Bernacchi

CPF/CNPJ: 195.057.688-42

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 653957/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80564/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Luiz Pinheiro Magalhães

CPF/CNPJ: 068.679.281-53

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 436063/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80640/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Manoel Assis da Rocha

CPF/CNPJ: 079.895.201-68

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 30061/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72551/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Marlene R. Pappen Rodrigues

CPF/CNPJ: 760.557.101-10

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 29471/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76792/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Marly Pereira do Prado

CPF/CNPJ: 621.580.741-91

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 622526/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75707/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/06/2021).

RECORRENTE: Mario Pinheiro Espósito

CPF/CNPJ: 710.612.077-49

Relator(a): Bethânia Brites Borges

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