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D.O. nº28067 de 19/08/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2020/INDEA/MT PROCESSO N°. 336352/2021
D.O. nº28069 de 23/08/2021

EXTRATO

D.O. nº28069 de 23/08/2021
EXTRATO Contrato 0352021

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 011/2019/INDEA/MT

PROCESSO N°. 254743/2019

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

LOCADORA: DÉCIO DA SILVA ESPÍNDOLA e ROSENIR APARECIDA DA SILVA CRUZ.

OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato 011/2019, que tem o condão de ajustar entre as partes novas convenções relacionadas pagamento de IPTU, e a política de reajuste aos contratos de locação, estabelecida pela Resolução CONDES nº 01/2020 em seu Art. 2º, que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O contrato tem como objeto a locação de imóvel situado na Avenida Jose Francisco Otenio, n° 1215, Centro, Município de Nova Bandeirantes - MT, para abrigar as instalações da Unidade Local de Execução (ULE) do INDEA no Município de Nova Bandeirantes /MT, iniciando sua vigência a partir de 12 de agosto de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal o artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 e, art. 51 da Lei n° 8.245/91.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 17.303; Projeto: 2005.9900; Natureza de Despesa: 3390.3600; Fonte: 240. Desta forma altera-se a Cláusula quarta - item 4.1, no parágrafo segundo do contrato original, que passará a vigorar com a seguinte redação: ”Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e autorização do CONDES, com fundamento no art. 2º da Resolução nº 01/2020 - CONDES” e terá como base, para os próximos reajustes contratuais o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA) conforme rege o Art. 1º da Resolução nº 01/2021 - CONDES.

DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização será exercida pelo Sr. ORLANDO ARMINDO NASCIMENTO - Matricula 254.446 e Fiscal Substituto Sra. LAURA CELIA DA SILVA DORNELAS - Matricula 252.605

DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2021.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT.  DÉCIO DA SILVA ESPÍNDOLA E ROSENIR APARECIDA DA SILVA CRUZ - LOCADORES.

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