Legislação

D.O. nº28068 de 20/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00256

D.O. nº28068 de 20/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00257

D.O. nº28068 de 20/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00260

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00257 DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 21.520.652,75 (vinte e um milhões e quinhentos e vinte mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3062	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	19.500.000,00
3360	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.020.652,75
TOTAL			21.520.652,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3062	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	9900	S	Suplementação	3390	312	5.000.000,00
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	9900	S	Suplementação	4490	312	5.892.052,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	90.000,00
10	303	526	2513	Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso	9900	S	Suplementação	4490	312	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Consulta a pacientes de doenças hematológicas realizada (Unidade)	9.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	3341	312	1.956.107,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	3390	312	4.651.841,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	28.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	19.500.000,00
PROCESSO : 3360	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	395	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	20,00
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	395	20.652,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	35,00
TOTAL DO PROCESSO	2.020.652,75
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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