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ATO Nº 4.376/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 003/2005-PJC, que dispõe sobre o Concurso Público para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de setembro de 2005;

Considerando a Homologação do Resultado Final do Concurso Público publicada no Diário Oficial de 23 de junho de 2006 e as Retificações do Resultado Final do Concurso Público publicadas no Diário Oficial do Estado, edições de 26 de dezembro de 2006, 16 de fevereiro de 2007 e 17 de janeiro de 2012;

Considerando a decisão judicial proferida no Processo nº 1016203-55-2016.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

Considerando os Editais Complementares n. 38  e  39 ao Edital nº 003/2005-PJC, de 08 de setembro de 2005 publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de julho de 2021;

Considerando os termos do Processo n.  18469/2021-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina o item 17 e seus subitens do Edital nº 002/2005-PJC.

R E S O L V E:

Nomear para a Polícia Judiciária Civil - PJC, no cargo de Investigador de Polícia, a candidata que segue:

CARGO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFI

319

10825-1

KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ *

17/02/1983

14847710 - SSP/MT

34

*Sub judice

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2021.