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D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1336/2021
D.O. nº28068 de 20/08/2021

Extrato Notificação 0032021 MÁXIMA 482018

D.O. nº28069 de 23/08/2021
EXTRATOTCCA Dardanelos

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 003/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2021

Processo n.º 375926/2021/SEMA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 048/2018/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 11.754.765/0001-33 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 048/2018, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada em fornecer mão-de-obra terceirizada, de serviços de copeiragem (garçons e copeiras), de forma contínua, com fornecimento de todos os materiais de consumo e equipamentos necessários, conforme condições e especificações, pelos motivos expostos no processo administrativo nº 375926/2021, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA NOTIFICADA para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 048/2018, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração nº 001/GSERV/CAL/SEMA/2021 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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